Termos de Uso

Última atualização: 19/09/2025

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9. Lei Aplicável

Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente de conflitos com princípios legais.

10. Contato

Se você tiver dúvidas ou preocupações sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

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